Regras de sorteio no Brasil: o que você precisa saber

Publicado em 12 de junho de 2026 · Todos os guias

Aviso importante: este artigo é informativo e não substitui assessoria jurídica, contábil ou orientação de órgãos reguladores. Leis e interpretações mudam; para campanhas com prêmios de alto valor, alcance nacional ou cobrança de participação, consulte sempre um profissional.

Muita gente confunde "sorteio entre amigos", "promoção da loja no Instagram" e "rifa beneficente". No Brasil, cada formato pode ter regras diferentes. Entender o básico evita problemas e transmite seriedade ao público — mesmo quando você só quer girar uma roleta online entre os comentários de um post.

Sorteio, concurso, vale-brinde e rifa: não é tudo igual

Sorteio (modalidade assemelhada a sorteio)

Participação gratuita ou vinculada a compra, com prêmio definido e escolha do ganhador por aleatoriedade. Promoções comerciais costumam precisar de autorização prévia em órgãos estaduais (SPAU ou equivalente), dependendo do estado e do valor do prêmio.

Concurso

O ganhador é escolhido por mérito — melhor redação, foto, vídeo — e não só pela sorte. As regras devem deixar critérios de julgamento claros. Misturar "quem tiver mais curtidas ganha" com sorteio puro pode gerar confusão na classificação da promoção.

Vale-brinde

Distribuição de brindes sem elemento de sorte entre todos que cumprem condição (ex.: primeiros 100 clientes). Não é sorteio, mas a comunicação deve ser honesta para não caracterizar promoção enganosa.

Rifa, loteria e jogos de azar

Rifas e loterias têm regime específico e, em regra, exigem autorização e entidades habilitadas. Rifas informais de escola ou igreja são comuns, mas podem ter implicações legais conforme formato e valores. Não assuma que "é pequeno" dispensa regras.

Elementos que as autoridades costumam exigir

Em promoções autorizadas, o regulamento oficial geralmente inclui:

identificação do promotor (CNPJ, endereço);
descrição detalhada dos prêmios;
período de participação e de apuração;
quem pode participar e quem está excluído (menores, funcionários da empresa);
forma de participação;
data, local e método de apuração do ganhador;
prazo para reclamar prêmio e destino se houver desistência;
número do certificado de autorização, quando aplicável.

Esse regulamento costuma ser arquivado em cartório e divulgado ao público — não basta um Stories rápido, embora a divulgação nas redes seja parte da comunicação.

Participação gratuita x compra obrigatória

Exigir compra para concorrer muda a natureza da campanha e aumenta o rigor regulatório. Muitas marcas oferecem duas vias de participação: quem compra recebe cupom, mas quem não compra pode enviar correio ou cadastro gratuito conforme o regulamento. Ignorar essa dualidade quando exigida é risco para lojas.

Impostos e prêmios

Prêmios podem ter tratamento tributário para o ganhador e obrigações de retenção para a empresa promotora, conforme valor e tipo. Vale-presente, carro, viagem — cada caso tem particularidade. RH de empresas também deve avaliar prêmios internos para funcionários, pois podem ser caracterizados como remuneração dependendo do formato.

Menores de idade

Promoções costumam restringir participação a maiores de 18 anos ou exigir autorização dos responsáveis. Em sorteios escolares simbólicos (sem prêmio comercial), o contexto é outro — mas prêmios valiosos para alunos ainda pedem cuidado.

Transparência na apuração

Independentemente da lei, a apuração pública protege a marca. Use método verificável: lista fechada, sorteio gravado, roleta visível. O guia como fazer um sorteio justo detalha boas práticas técnicas. Para redes sociais, veja Instagram, TikTok e YouTube e WhatsApp.

Sorteios pequenos e informais

Sortear um kit entre cinco colegas de trabalho ou uma lembrancinha em festa infantil não é o mesmo que campanha nacional com carro zero km. O risco legal costuma ser baixo, mas a transparência continua valendo para relacionamento e reputação.

Sorteios em igrejas e entidades sem fins lucrativos: regras específicas

Igrejas, associações de bairro, times amadores e entidades filantrópicas frequentemente realizam rifas e sorteios para arrecadação. A lei brasileira prevê algumas exceções e regimes específicos para entidades sem fins lucrativos, mas isso não significa campo livre.

Pontos que costumam gerar dúvida:

Rifas beneficentes: algumas entidades podem realizar rifas com autorização simplificada junto a órgãos estaduais. Os recursos precisam ter destino declarado e comprovável.
Valor dos prêmios: mesmo sendo sem fins lucrativos, rifas com prêmios de alto valor (carros, imóveis) exigem atenção redobrada ao processo de autorização.
Prestação de contas: a entidade deve ser capaz de demonstrar para onde foi o dinheiro arrecadado. Isso vale especialmente para OSCIPs e entidades que recebem benefícios fiscais.
Promoções vinculadas a serviço religioso: "quem aparecer no culto concorre a um tablet" é um tipo de promoção que mistura participação voluntária com evento privado — o enquadramento legal pode variar.

Se a sua entidade faz rifas regularmente, consulte orientação jurídica ou a própria SEAE (Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade) para entender o regime aplicável. Não arrisque a reputação da entidade por não checar o procedimento correto.

O que acontece se fizer promoção sem autorização?

A resposta curta: depende do tipo e da escala — mas as consequências podem ir bem além de uma multa.

Multas administrativas: a realização de promoção comercial sem autorização pode gerar autuação e multa por parte de órgãos de fiscalização estaduais.
Obrigação de desfazer ou refazer a promoção: em alguns casos, a autoridade pode exigir que a promoção seja suspensa ou refeita dentro das normas.
Risco de ação civil: participantes que se sentirem lesados podem acionar o promotor em juízo, especialmente se houver prêmios não entregues ou regras alteradas.
Dano reputacional: em redes sociais, uma denúncia de "promoção ilegal" vira print e circula rapidamente — muitas vezes o dano de imagem é maior que qualquer multa.
Implicações fiscais: prêmios entregues sem o processo correto podem gerar obrigações tributárias não cumpridas, com juros e correção.

A boa notícia: para sorteios genuinamente informais (sem compra obrigatória, prêmios modestos, público restrito a seguidores/clientes próximos), o risco costuma ser baixo na prática. Mas "costuma ser baixo" não é o mesmo que "zero". Para campanhas com alcance amplo ou prêmios relevantes, a autorização compensa o esforço.

Instagram, TikTok e WhatsApp têm regras próprias além da lei brasileira

Cada plataforma tem seus próprios termos de uso e diretrizes para promoções. Violá-los pode resultar em remoção do conteúdo, suspensão da conta ou ban permanente — independentemente do que a lei brasileira diga.

Instagram e Facebook (Meta)

A Meta exige que promoções realizadas em suas plataformas incluam uma declaração de isenção de responsabilidade afirmando que o Instagram/Facebook não patrocina, endossa nem administra a promoção. Além disso, proibem pedir para marcar pessoas em fotos como forma de participação (o que é diferente de pedir para marcar nos comentários). Campanhas que usam "compartilhe no story para concorrer" precisam tomar cuidado — forçar compartilhamento não é permitido nas diretrizes. Veja mais em nosso guia de sorteio no Instagram.

TikTok

O TikTok tem políticas contra incentivos artificiais a engajamento. Pedir curtidas ou seguidores como critério de participação pode ser interpretado como "compra de engajamento" e levar à remoção do vídeo. O ideal é usar critérios de participação que não dependam de métricas da plataforma (ex.: "comente sua resposta" em vez de "quem tiver mais curtidas ganha"). Veja nosso guia de TikTok e YouTube.

O WhatsApp proíbe uso comercial em massa na conta pessoal e tem restrições sobre mensagens automáticas e listas de transmissão muito grandes. Para sorteios em grupos, o organizador precisa ter cuidado com o envio de links externos e coleta de dados — o LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica ao tratamento de dados de participantes mesmo em grupos informais. Veja nosso guia de sorteio no WhatsApp.

Modelos de texto de regulamento: o que não pode faltar

Se você precisa redigir um regulamento para uma promoção, aqui estão os itens mínimos que qualquer texto sério deve conter. Adapte para o seu caso e, para promoções de maior porte, peça revisão jurídica.

Identificação do promotor: nome da empresa ou pessoa física, CNPJ/CPF, endereço. Ex.: "Promoção organizada por [Nome da Empresa], CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em [cidade/estado]."
Objeto da promoção: o que está sendo sorteado, com descrição completa do prêmio (modelo, cor, valor estimado, condições de uso se for experiência).
Período de participação: data e hora de início e término das inscrições. Ex.: "De 01/07/2026 às 00h00 até 31/07/2026 às 23h59 (horário de Brasília)."
Critérios de participação: quem pode participar, como participar, e quem está excluído (funcionários, menores de 18 sem autorização, etc.).
Forma de apuração: data, horário, método (ex.: roleta online com lista fechada dos participantes) e onde será divulgado o resultado.
Critérios de validação: o que o vencedor precisa fazer para validar a participação (ex.: responder à mensagem em até 48 horas).
Destino do prêmio em caso de desistência: o que acontece se o ganhador não reclamar o prêmio no prazo.
Isenção de responsabilidade da plataforma: se for em redes sociais, incluir que a plataforma não tem relação com a promoção.
Dados pessoais: se coletar dados (nome, e-mail, telefone), indicar como serão usados e armazenados conforme a LGPD.

Lembre-se: para promoções que exigem autorização (SPAU/SEAE), o regulamento precisa ser submetido antes do início da campanha, não depois.

Checklist antes de lançar promoção comercial

Classifique o tipo: sorteio, concurso ou brinde?
Estime valor total dos prêmios e alcance (estado, Brasil).
Consulte jurídico sobre necessidade de SPAU/autorização.
Redija regulamento completo e número de certificado se obtido.
Prepare apuração auditável (vídeo, roleta, ata).
Defina fluxo de contato e entrega do prêmio.
Arquive documentação por anos conforme orientação profissional.

Papel da ferramenta de sorteio

A Roleta da Sorte ajuda na etapa de apuração aleatória visível — não substitui regulamento, autorização ou obrigações fiscais. É o instrumento do "momento do giro", não o pacote legal inteiro.

Perguntas frequentes

Sorteio entre seguidores no Instagram precisa de autorização?

Depende. Se a participação é gratuita (apenas seguir e comentar) e os prêmios têm valor modesto e alcance restrito, muitos organizadores realizam sem autorização formal — mas isso não significa que está necessariamente regular do ponto de vista da lei de promoções comerciais. Para campanhas com prêmios acima de alguns milhares de reais ou alcance nacional, a orientação geral é buscar a autorização. Consulte um profissional. Este artigo não é assessoria jurídica.

Posso cobrar R$ 5 por um número da rifa se for para uma causa beneficente?

Rifas beneficentes têm tratamento diferenciado, mas não são livres de regras. O destino dos recursos precisa ser declarado e comprovável, e dependendo do estado e do valor arrecadado pode ser necessário solicitar autorização junto a órgãos estaduais. "É para o bem" não elimina a necessidade de seguir o processo correto. Consulte um profissional especializado em direito associativo ou terceiro setor.

O ganhador precisa pagar imposto sobre o prêmio?

Em geral, prêmios recebidos em promoções comerciais podem estar sujeitos ao Imposto de Renda — e a empresa promotora pode ter obrigação de fazer a retenção na fonte antes de entregar o prêmio, dependendo do valor e tipo. Essa regra varia conforme o tipo de promoção e o valor. Para prêmios acima de um determinado limite, consulte um contador ou advogado tributarista. Este artigo não é assessoria fiscal.

Posso sortear entre apenas 10 clientes fiéis sem fazer nada formal?

Sorteios muito pequenos, internos e sem elemento de compra obrigatória têm risco legal geralmente baixo na prática. Mas "baixo risco" não é "risco zero" — especialmente se um participante insatisfeito decidir questionar. Independentemente do tamanho, mantenha a transparência: mostre a lista, grave o giro, notifique o ganhador publicamente. Isso resolve 99% dos problemas de reputação.

Se eu errar o regulamento depois de publicar, posso corrigir?

Sim, mas a correção precisa ser comunicada de forma clara e com antecedência suficiente para que os participantes possam decidir se querem continuar. Mudanças silenciosas ou feitas depois que já se sabe quem ganhou são o cenário mais problemático — tanto do ponto de vista ético quanto legal. Se a mudança for significativa (alterar prêmio, critério de participação, data), considere reiniciar a promoção do zero com regras corrigidas.

Testar apuração com roleta